PROJETO DE LEI - INSTITUI NO MUNICIPIO DE VILA VELHA A "LEI HENRY BOREL", QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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