Data de apresentação 12/06/2023 15:00:21
 N° Processo 6223/2023
 N° Protocolo 1949/2023
 ID 25449
 Ementa

REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES O PROCESSO PROTOCOLADO SOB O Nº 1976/2023, CONTENDO PROJETO DE LEI - DISPÕE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO POARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP PROXIMO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação