Data de apresentação 06/07/2020 00:00:00
 N° Processo 2630/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 255669
 Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014113-62.2020.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação