Data de apresentação 16/11/2020 00:00:00
 N° Processo 4443/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 256959
 Ementa

ENCAMINHA AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 0007895-18.2020.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação