Data de apresentação 16/11/2020 00:00:00
 N° Processo 4446/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 256962
 Ementa

ENCAMINHA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0016319-49.2020.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação