Data de apresentação 17/11/2020 00:00:00
 N° Processo 4473/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 256984
 Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0015879-53.2020.8.08.0000.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação