Data de apresentação 10/02/2021 00:00:00
 N° Processo 1103/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 258350
 Ementa

ENCAMINHAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0015429-13.2020.8.08.0000, EM QUE É REQUERENTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES, DO QUAL VOSSA EXCELENCIA FICA CIENTIFICADO.

 Situação

EM ANDAMENTO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação