PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (FISICO) 0/2021

 Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 9271/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 265208
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERA OS ARTIGOS 57 E 191 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação