Data de apresentação 01/12/2021 00:00:00
 N° Processo 9764/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 265641
 Ementa

REQUER REGIME DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI QUE " DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE, DE "CEROL", DE LINHA CHINESA/LINHA INDONESIA, E DE QUALQUER OUTRO PRODUTO UTILIZADO NA PRATICA DE "SOLTAR/EMPINAR PIPA, PAPAGAI

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 897 Dia(s), 12 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação