PROJETO DE LEI (FISICO) 0/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/2021 00:00:00
 N° Processo 10313/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 266101
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE PUNIÇOES DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇAO DE SUSPEITA DE MAUS TRATOS POR PARTE DOS COMERCIOS E AUTONOMOS VINCULADOS A AREA ANIMAL.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 876 Dia(s), 16 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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