Data de apresentação 21/03/2023 00:00:00
 N° Processo 3608/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 274380
 Ementa

PROJETO DE LEI - ASSEGURA MATRICULA PARA O ESTUDANTE DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E/OU INFANTIL NA UNIDADE DE ENSINO MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

DEVANIR FERREIRA

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 422 Dia(s), 20 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação