Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 4100/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 274581
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS NUTRICIONAIS E ADVERTENCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E NOS PRODUTOS QUE O ESPECIFICA, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

LEO PINDOBA

 Situação

EM ANDAMENTO

  Histórico da Tramitação 602 Dia(s), 21 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação