REQUER APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O NÚMERO 6833|23 DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, CONTENDO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 4.817\2009 QUE INSTITUIU A LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICRO EMPRESA- ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -EPP, D DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ROGÉRIO CARDOSO;
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