Data de apresentação 29/06/2023 18:02:14
 N° Processo 7318/2023
 N° Protocolo 3044/2023
 ID 275674
 Ementa

SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2023.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação