PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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Regime de Urgência Especial 25/2023

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Data de apresentação 03/07/2023 17:24:02

N° Processo 7406/2023

N° Protocolo 3132/2023

ID 275762

Ementa

REGIME DE URGENCIA ESPECIAL O PROCESSO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 6833/2023, CONTENDO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4817/2009 QUE INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICRO EMPRESA - ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

VEREADOR ROGÉRIO CARDOSO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{320 Dia(s), 15 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 02/02/2024	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 106 dias, 17 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2023	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 03/07/2023 17:24:02	Ação: Andamento de Processo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital