Data de apresentação 08/08/2023 15:58:24
 N° Processo 8424/2023
 N° Protocolo 4150/2023
 ID 276780
 Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 168 DA LEI COMPLEMENTRA Nº 06/2022, BEM COMO ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação