PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 4165/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 28/08/2023 16:16:19

N° Processo 8678/2023

N° Protocolo 4404/2023

ID 277034

Ementa

PROJETO DE LEI - ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE P´RE NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Autoria

VEREADOR ROMULO LACERDA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{251 Dia(s), 6 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Processo	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 237 dias, 5 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 11/09/2023 17:18:47	Ação: Para Arquivamento
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Restituido ao autor em razão de já existir legislação que trata do assunto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/08/2023	Fase: Processo Protocolado	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 28/08/2023 16:16:20	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Sr. Presidente, A Consideração de V.Exa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital