| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 24 dias, 13 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2024 12:06:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Já constando a matéria como o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Educação e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo ambas opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com onze votos favoráveis.
À Secretaria Legilsativa para elaborar o Autógrafo de Lei e envio ao Executivo. Em 04/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2024 12:03:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de “urgência especial” para a apreciação do presente processo, inclua-se em pauta para deliberação. Em, 26/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2024 12:00:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/04/2024 11:23:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado requerimento de "regime de urgência" para a apreciação da matéria, e já constando a mesma como o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Educação e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, tendo ambas opinado por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com onze votos favoráveis.
À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e posterior envio ao Poder Executivo. Em, 04/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 26/03/2024 17:08:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/09/2023 15:24:01 |
Ação: Andamento de Processo
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Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 28/08/2023 16:29:25 |
Ação: Andamento de Processo
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
A Consideração de V.Exa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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