Data de apresentação 04/09/2023 15:43:13
 N° Processo 8819/2023
 N° Protocolo 4545/2023
 ID 277175
 Ementa

REGIME DE URGENCIA AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O NUMERO 3528/2023. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 108 DA LEI 5406/2013 (CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL).

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação