Data de apresentação 02/10/2023 15:08:53
 N° Processo 9322/2023
 N° Protocolo 5048/2023
 ID 277678
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER A TEMPERATURA ADEQUADA NA CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação