Data de apresentação 30/10/2023 11:16:51
 N° Processo 10123/2023
 N° Protocolo 5849/2023
 ID 278479
 Ementa

PROJETO DE LEI - INSTITUI A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE REALIZAR A PODA DE ARVORES QUE ESTEKJAM SOB A REDE ELETRICA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação