PROJETO DE LEI: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 3.139, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DIMINUIR O TEMPO EXIGIDO ÀS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
VEREADOR JONIMAR SANTOS;
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