Data de apresentação 13/11/2023 13:50:29
 N° Processo 10439/2023
 N° Protocolo 6165/2023
 ID 278795
 Ementa

PROJETO DE LEI 021/2023: INCLUI NO ART. 155, INCISO III, DA LEI 3375 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, A DOENÇA LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES).

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação