Data de apresentação 17/11/2023 17:41:18
 N° Processo 10573/2023
 N° Protocolo 6299/2023
 ID 278929
 Ementa

PROJETO DE LEI 023/2023 -INCLUA-SE O ART. 31 - A NA SEÇÃO VIII, DO CAPÍTULO II, DA LEI 6576, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação