Data de apresentação 11/12/2023 10:05:40
 N° Processo 11002/2023
 N° Protocolo 6728/2023
 ID 279358
 Ementa

MENSAGEM DE LEI N° 058/2023 - PROJETO DE LEI N° 058/2023 DESAFETA BENS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMOVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação