Data de apresentação 13/12/2023 10:15:59
 N° Processo 11098/2023
 N° Protocolo 6824/2023
 ID 279454
 Ementa

REGIME DE URGENCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB O NUMERO 10439/2023, CUJA EMENTA É A SEGUINTE "INCLUI NO ART. 155 INCISO III, DA LEI 33754 D E12 DE NOVEMBRO DE 1997, A DOENÇA LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO"

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação