Data de apresentação 19/12/2023 10:27:28
 N° Processo 11198/2023
 N° Protocolo 6924/2023
 ID 279554
 Ementa

SOLICITA REGIME DE URGENCIA NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB N° 10123/23 PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONARIAS E PERMISSIONARIAS DE REALIZAR A PODA DE ARVORES QUE ESTAJAM SOB A REDE ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação