Data de apresentação 19/12/2023 15:06:11
 N° Processo 11216/2023
 N° Protocolo 6942/2023
 ID 279572
 Ementa

LEI COMPLEMENTAR n° 105 DE 11 JULHO DE 2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação