Data de apresentação 19/12/2023 17:58:41
 N° Processo 11244/2023
 N° Protocolo 6970/2023
 ID 279600
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação