Data de apresentação 26/12/2023 15:23:06
 N° Processo 11349/2023
 N° Protocolo 7075/2023
 ID 279705
 Ementa

MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022, E DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA PARA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação