Data de apresentação 19/01/2024 15:37:44
 N° Processo 411/2024
 N° Protocolo 411/2024
 ID 280181
 Ementa

MENSAGEM DE LEI Nº 004/2024: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §1º E §2º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.446/2021.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação