Data de apresentação 01/02/2024 09:25:50
 N° Processo 696/2024
 N° Protocolo 696/2024
 ID 280469
 Ementa

PL: ALTERA A LEI Nº 5.046/2013 (CÓDIGO DE POSTURAS), DISPONDO SOBRE A FORMA DE EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação