Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 32 dias, 18 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Colocado em discussão o parecer da Comissão de Justiça, que opina pela legalidade e constitucionalidade da matéria, não houve quem quisesse discutí-lo. À Comissão de Finanças para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
Envio: 03/04/2024 08:31:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se em pauta para 1ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 27/03/2024 15:43:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
Envio: 27/03/2024 11:58:12 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 36 dias, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Para devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
Envio: 08/02/2024 17:17:00 |
Ação: Andamento de Processo
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/02/2024 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
Envio: 02/02/2024 14:53:09 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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