Data de apresentação 15/02/2024 15:33:55
 N° Processo 1066/2024
 N° Protocolo 1067/2024
 ID 280842
 Ementa

REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PROCESSO PROTOCOLOCADO Nº 696/24, CXONTENDO PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A LEI Nº 5.046/2013 (CÓDIGO DE POSTURA), DISPONDO SOBRE A FORMA DE EXPOSIÇÃO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE ATOS PÚBLICOS D4 LIBERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação