Data de apresentação 15/02/2024 15:38:16
 N° Processo 1067/2024
 N° Protocolo 1068/2024
 ID 280843
 Ementa

REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES AO PROCESSO Nº 10774/2023, "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILICITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação