Data de apresentação 20/02/2024 12:12:36
 N° Processo 1173/2024
 N° Protocolo 1174/2024
 ID 280951
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A INSERCAO DO SIMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA INDICACAO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE PUBLICO DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação