| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 24 dias, 9 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2024 19:08:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Estando a presente matéria em "regime de urgência", e já constando a mesma com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opina por sua constitucionalidade e legalidade, foram então convocadas as Comissões de Administração e de Finanças para oferecerem pareceres verbais em plenário, opinaram ambas por sua aprovação. Colocados em discussão os referidos pareceres, não houve que quisesse discutí-los. Colocada em discussão a matéria, e não havendo quem quisesse discutí-la foi colocada em votação, tendo sido aprovada com dezesseis votos favoráveis.
À Secretaria Legislativa para elaborar o Autógrafo de Lei e posterior envio ao Poder Executivo. Em, 22/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 22/04/2024 16:20:32 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 38 dias, 6 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo, com parecer Comissão Justiça, para prosseguimento regimental interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/02/2024 15:21:19 |
Ação: Andamento de Processo
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Processo Protocolado |
Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO |
| Envio: 20/02/2024 15:49:02 |
Ação: Andamento de Processo
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Documento(s) da tramitação:
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