Data de apresentação 03/04/2024 08:29:53
 N° Processo 2064/2024
 N° Protocolo 2104/2024
 ID 281925
 Ementa

Projeto de Lei - Inclui o inciso XII no Art. 155, da Lei 3375 de 14 de novembro de 1997.

 Situação

Tramitando