Data de apresentação 25/04/2024 09:07:52
 N° Processo 1836/2023
 N° Protocolo 2545/2024
 ID 282369
 Ementa

INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS SEUS CUIDADORES, PARA FINS DE GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1836/2023 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação