Data de apresentação 17/05/2024 14:11:01
 N° Processo 2137/2024
 N° Protocolo 2987/2024
 ID 282839
 Ementa

Para que seja apreciado em "regime de urgência Especial" o processo protocolado sob o n° 2137/24, de sua iniciativa, contendo Projeto de Lei que acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 151-A à Lei Complementar nº 006/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação