regime de urgência ao projeto de lei protocolado sob o número 2709/2024, cuja ementa é a seguinte: “Inclui o Artigo 17 A e incisos, na Lei 5610 de 09 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a localização, instalação e operação de Estações Rádio-Base (ERBS) de telefonia móvel e radio comunicação no município de Vila Velha”.
RENZO MENDES;
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