Data de apresentação 04/12/2024 10:57:57
 N° Processo 4476/2024
 N° Protocolo 5103/2024
 ID 285016
 Ementa

Solicita regime de urgência simples

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 137/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação