Data de apresentação 13/01/2025 16:18:14
 N° Processo 202/2025
 N° Protocolo 212/2025
 ID 285448
 Ementa

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI que estabelece normas sobre a obrigatoriedade de adoção responsável de animais domésticos e cria o Cadastro Municipal de Adoção de Animais.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 143 Dia(s), 21 horas, 47 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/05/2025 14:34:42VET 7/2025 - VETO
ARNALDO BORGO FILHO

Anexos da Tramitação