Data de apresentação 16/06/2025 16:05:11
 N° Processo 2231/2025
 N° Protocolo 2404/2025
 ID 287692
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE CIRURGIAS ORTOGNÁTICAS E DE CORREÇÃO DE FISSURA LABIAL

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação