Data de apresentação 03/07/2025 13:12:18
 N° Processo 2490/2025
 N° Protocolo 2679/2025
 ID 287935
 Ementa

Reserva 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Velha a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação