| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PATRICIA CRIZANTO |
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 18/09/2025 14:04:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Vereadora Proponente,
Encaminha-se o presente Projeto de Lei que institui o Programa “Vizinhança Conectada e Segura”, para ciência e providências cabíveis.
Ressalta-se que o artigo 6º da proposição prevê a concessão de benefício fiscal no valor do IPTU aos participantes do programa, o que configura renúncia de receita pública.
Conforme dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a instituição de benefício fiscal depende, obrigatoriamente, de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, bem como da apresentação das medidas de compensação correspondentes.
Dessa forma, recomenda-se a supressão do artigo 6º do Projeto de Lei, a fim de viabilizar a regular tramitação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa, evitando-se eventual vício de inconstitucionalidade formal por afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Após as adequações cabíveis, o projeto poderá prosseguir para análise pelas Comissões Permanentes competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/09/2025 15:54:02 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 08/09/2025 17:23:42 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 4 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DA VEREADORA PATRICIA CRIZANTO |
| Envio: 05/09/2025 16:09:10 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue para apreciação o Projeto de Lei que Institui o Programa "Vizinhança Conectada e Segura", autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com a sociedade civil para o compartilhamento de imagens de videomonitoramento e concede incentivo fiscal no IPTU para os participantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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