PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 406/2025

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Data de apresentação 07/10/2025 09:36:15

N° Processo 3850/2025

N° Protocolo 4131/2025

ID 289457

Ementa

Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na gestão, instalação e manutenção dos equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito no Município de Vila Velha e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR PASTOR FABIANO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 0 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir Processo	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 2 dias, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/10/2025	Fase: Instruir Proposição	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS
Envio: 08/10/2025 09:32:42	Ação: Proposição Incluída em Ata
Tempo gasto: 18 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/10/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR FABIANO OLIVEIRA
Envio: 07/10/2025 09:36:15	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital