Data de apresentação 18/11/2025 19:31:41
 N° Processo 4186/2025
 N° Protocolo 4712/2025
 ID 290041
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2025 - Ementa: Reformula os §§ 3º e 4º do art. 150, para preservar o acesso da sociedade.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EME 23/2025 - EMENDA

Anexos da Tramitação