Data de apresentação 18/11/2025 19:31:39
 N° Processo 4186/2025
 N° Protocolo 4711/2025
 ID 290044
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2025 - Ementa: Modifica o art. 235, garantindo tempo mínimo adequado

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 6/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Anexos da Tramitação