Data de apresentação 18/11/2025 19:31:36
 N° Processo 4186/2025
 N° Protocolo 4710/2025
 ID 290045
 Ementa

EMENDA SUBSTITUTIVA N° 004/2025 - Ementa: Substitui integralmente o art. 185, para corrigir vício de inconstitucionalidade.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 6/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Anexos da Tramitação